TJDF APC - 867184-20141010020342APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA VISÃO DE UM OLHO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 e 11.945/09. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Tendo o autor sofrido a perda total da visão de um olho, correta a indenização proporcional fixada em 50% sobre o limite máximo, pois se trata de invalidez permanente parcial completa. 2. Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial. 3. Apelação do autor não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA VISÃO DE UM OLHO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 e 11.945/09. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Tendo o autor sofrido a perda total da visão de um olho, correta a indenização proporcional fixada em 50% sobre o limite máximo, pois se trata de invalidez permanente parcial completa. 2. Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial. 3. Apelação do autor não provida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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