TJDF APC - 867187-20140110512625APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS A RESGATAR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DA PREVI DE ERROS NOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE ESTARIAM CAPITALIZADOS, NOS JUROS COMPENSATÓRIOS, BEM COMO NO MONTANTE APURADO. INOCORRÊNCIA. OBERVÂNCIA DO QUE FORA DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. OMISSÕES DE PARCELAS NOS CÁLCULOS DA APELANTE. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE QUE OS JUROS DE 6% AO ANO, CUJA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ESTÁ CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO, SEJA FEITA DE FORMA CAPITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS APÓS O DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. A aplicação de juros sobre juros criticado pelo apelante/PREVI resulta do cumprimento do r. Acórdão executado, transitado em julgado, no qual está expressa a condenação da PREVI a pagar aos apelantes, que participavam da Sociedade Previdenciária, os resíduos provenientes dos Planos Econômicos sobre os depósitos das cadernetas de poupança em face de seu desligamento, nos índices supramencionados, sendo que a diferença deverá ser corrigida e acrescida de juros de 6% ao ano, desde a data da devolução. Sobre o quantum apurado, deve incidir juros de mora, contados da citação; 2. Não existe, portanto, o alegado equívoco do Perito Judicial, quanto à aplicação dos juros moratórios, tampouco estamos diante de verdadeiro anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, que vai se incorporando ao capital, tratando-se, pois, de juros da mesma natureza, o que não é o caso dos autos, após a aplicação dos índices de correção relativos aos resíduos dos planos econômicos, a aplicação de juros remuneratórios, e sobre o montante obtido incidiram os juros de mora, a partir da citação, nos exatos termos contidos no título judicial exequendo; 3. Equívocos da apelante/PREVI quanto à interpretação dos cálculos do expert, haja vista que faz incidir os fatores de correção relativos aos juros remuneratórios e aos juros de mora somente sobre parcela encontrada com a aplicação de correção monetária e depois somente sobre o valor da parcela relativa à incidência dos juros remuneratórios, omitindo o valor do principal nas operações subseqüentes, mesmo erro cometido quanto ao montante apurado; 4. Embora se saiba que os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios (AgRg no Ag 1009466/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado e, 16/03/2010, DJe 12/04/2010), fato é que não consta do título exequendo a previsão de capitalização na aplicação dos juros em questão, ademais, a jurisprudência desta Casa já firmou o entendimento de que os juros estatutários, que têm natureza de remuneratórios, somente são devidos até a data do desligamento do participante do Fundo; 5. Conquantohaja no título a determinação de aplicação de juros de 6% ao ano e se possa deduzir que se trata de juros remuneratórios, não é possível integrar o julgado exequendo para lhe acrescentar disposição nele não contida, sob pena de afronta aos limites objetivos da coisa julgada, gerando insegurança jurídica quanto ao conteúdo das decisões judiciais, o que viria a ocorrer se se pudesse considerar implícita a capitalização dos referidos juros, ademais de ser pacífica a orientação desta Corte quanto à não incidência; 6.Quanto à aplicação dos princípios da Boa-fé Objetiva e do Equilíbrio Contratual e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do verbete sumular 321 do C. Superior tribunal de Justiça, há de anotar-se que não está em julgamento a discussão de cláusulas estatutárias ou a conduta da PREVI frente aos seus associados, restando como objeto de análise nesta fase processual tão-somente os limites de aplicação dos comandos insertos no v. Acórdão exeqüendo; 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS A RESGATAR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DA PREVI DE ERROS NOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE ESTARIAM CAPITALIZADOS, NOS JUROS COMPENSATÓRIOS, BEM COMO NO MONTANTE APURADO. INOCORRÊNCIA. OBERVÂNCIA DO QUE FORA DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. OMISSÕES DE PARCELAS NOS CÁLCULOS DA APELANTE. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE QUE OS JUROS DE 6% AO ANO, CUJA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ESTÁ CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO, SEJA FEITA DE FORMA CAPITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS APÓS O DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. A aplicação de juros sobre juros criticado pelo apelante/PREVI resulta do cumprimento do r. Acórdão executado, transitado em julgado, no qual está expressa a condenação da PREVI a pagar aos apelantes, que participavam da Sociedade Previdenciária, os resíduos provenientes dos Planos Econômicos sobre os depósitos das cadernetas de poupança em face de seu desligamento, nos índices supramencionados, sendo que a diferença deverá ser corrigida e acrescida de juros de 6% ao ano, desde a data da devolução. Sobre o quantum apurado, deve incidir juros de mora, contados da citação; 2. Não existe, portanto, o alegado equívoco do Perito Judicial, quanto à aplicação dos juros moratórios, tampouco estamos diante de verdadeiro anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, que vai se incorporando ao capital, tratando-se, pois, de juros da mesma natureza, o que não é o caso dos autos, após a aplicação dos índices de correção relativos aos resíduos dos planos econômicos, a aplicação de juros remuneratórios, e sobre o montante obtido incidiram os juros de mora, a partir da citação, nos exatos termos contidos no título judicial exequendo; 3. Equívocos da apelante/PREVI quanto à interpretação dos cálculos do expert, haja vista que faz incidir os fatores de correção relativos aos juros remuneratórios e aos juros de mora somente sobre parcela encontrada com a aplicação de correção monetária e depois somente sobre o valor da parcela relativa à incidência dos juros remuneratórios, omitindo o valor do principal nas operações subseqüentes, mesmo erro cometido quanto ao montante apurado; 4. Embora se saiba que os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios (AgRg no Ag 1009466/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado e, 16/03/2010, DJe 12/04/2010), fato é que não consta do título exequendo a previsão de capitalização na aplicação dos juros em questão, ademais, a jurisprudência desta Casa já firmou o entendimento de que os juros estatutários, que têm natureza de remuneratórios, somente são devidos até a data do desligamento do participante do Fundo; 5. Conquantohaja no título a determinação de aplicação de juros de 6% ao ano e se possa deduzir que se trata de juros remuneratórios, não é possível integrar o julgado exequendo para lhe acrescentar disposição nele não contida, sob pena de afronta aos limites objetivos da coisa julgada, gerando insegurança jurídica quanto ao conteúdo das decisões judiciais, o que viria a ocorrer se se pudesse considerar implícita a capitalização dos referidos juros, ademais de ser pacífica a orientação desta Corte quanto à não incidência; 6.Quanto à aplicação dos princípios da Boa-fé Objetiva e do Equilíbrio Contratual e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do verbete sumular 321 do C. Superior tribunal de Justiça, há de anotar-se que não está em julgamento a discussão de cláusulas estatutárias ou a conduta da PREVI frente aos seus associados, restando como objeto de análise nesta fase processual tão-somente os limites de aplicação dos comandos insertos no v. Acórdão exeqüendo; 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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