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Jurisprudência


TJDF APC - 867195-20140111541294APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. VICIO DO PRODUTO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. (...) O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se torna difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito de hipossuficiência) - Leonardo de Medeiros Garcia. 2. A inversão do ônus da prova não é automática e não há que se falar em cerceamento de direito quando oportunizados todos os meios de prova. Preliminar afastada. 3. Insuficientes as provas apresentadas pelas autoras sobre vício de qualidade na entrega de vestido de noiva; portanto, não comprovado o suposto dano, afasta-se a responsabilidade de ressarcimento por parte do fornecedor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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