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Jurisprudência


TJDF APC - 867196-20120910206174APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. LIMITES DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Autor o apelante não fez qualquer prova no sentido de que seu imóvel encontra-se dentro dos limites do condomínio; além disto, foram juntados aos autos documentos pelo réu e pela Codhab, não contestados pelo autor, no sentido de que o imóvel do apelante encontra-se foram dos limites do condomínio, sendo incabível que o Judiciário dê uma ordem ao condomínio que estenda seus limites para incluir o lote do autor. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I do CPC), estando correta a sentença que julgou improcedente a ação. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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