TJDF APC - 867197-20140110315112APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 170/2012. RIO DE JANEIRO - SEDE DA EMPRESA. FALTA REGULAMENTAÇÃO. PROTOCOLO 81/93. DESTINATÁRIO - DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Empresa produtora de acessórios para cozinha e banheiro, com sede no Rio de Janeiro, deve pagar ICMS sobre seus produtos em razão de previsão do Protocolo ICMS nº 81/93 que estabelece o sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Assim, a ausência de regulamentação por parte do Rio de Janeiro não intervém ou torna ilegal qualquer cobrança realizada pelo Distrito Federal, unidade de destino da mercadoria. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO 170/2012. RIO DE JANEIRO - SEDE DA EMPRESA. FALTA REGULAMENTAÇÃO. PROTOCOLO 81/93. DESTINATÁRIO - DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Empresa produtora de acessórios para cozinha e banheiro, com sede no Rio de Janeiro, deve pagar ICMS sobre seus produtos em razão de previsão do Protocolo ICMS nº 81/93 que estabelece o sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. Assim, a ausência de regulamentação por parte do Rio de Janeiro não intervém ou torna ilegal qualquer cobrança realizada pelo Distrito Federal, unidade de destino da mercadoria. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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