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Jurisprudência


TJDF APC - 867212-20130110606966APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA NO ARROLAMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AUSENCIA DE PAGAMENTO ANTE A ESPERA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUERIDA PELOS DEVEDORES. COMPENSAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESPERA DO CREDOR POR MAIS DE SETE ANOS. EXISTENCIA DE OUTROS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CASSADA NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Havendo assunção, pelos embargados, da incumbência sobre a transferência do imóvel, e o consequente pagamento dos tributos e os documentos exigidos para o registro do formal de partilha, há obrigação líquida, certa e exigível apta a fundamentar execução de obrigação de fazer. 2. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes. 3. Apretensão dos devedores em realizar compensação tributária em relação aos tributos devidos não deve prejudicar os exeqüentes, que buscam usufruir plenamente do bem adquirido e que, para tanto, faz-se necessário que o imóvel esteja lidimamente registrado. 4. Havendo outros meios idôneos para o cumprimento da obrigação, não podem os devedores valer-se da argumentação de que esperam evento de resultado imprevisível para o seu cumprimento, sob pena de restar caracterizado abuso de direito. 5. Não resta caracterizado litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação da conduta dolosa parte da ré, nos termos do artigo 18, do CPC, sendo que no caso em discussão, houve, apenas, o exercício do direito de defesa. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada nos embargos à execução para que os pedidos sejam julgados improcedentes e cassada na Execução da Obrigação de Fazer para que sejam remetidos ao juízo de origem e retomem o seu curso, nos termos do artigo 633 e posteriores do CPC.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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