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Jurisprudência


TJDF APC - 867214-20140810069498APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base na argumentação trazida aos autos pela recorrente, nota-se que, de fato, a sentença guerreada foi proferida sem observância do anteriormente determinado no acórdão outrora prolatado, o qual, ante a impossibilidade de produção de prova pericial, ressaltou a necessidade e, sobretudo, relevância de realização da prova testemunhal requerida, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 2. Verificado que os documentos constantes dos autos não se mostram suficientes para elucidar a controvérsia deduzida em juízo, em especial para se determinar os responsáveis pela fixação dos cartazes contendo as fotos íntimas da apelante, a não produção de prova testemunhal requerida constitui hipótese de cerceamento de defesa, impondo a cassação da r. sentença, para que seja propiciada a dilação probatória vindicada. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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