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Jurisprudência


TJDF APC - 867215-20110111424112APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO EM ÁREA PÚBLICA.AVARIAS. OMISSÃO CULPOSA DA NOVACAP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DF. NEXO CAUSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A NOVACAP é responsável por executar serviços de urbanização no âmbito do Distrito Federal, consoante prescreve o artigo 1º da Lei n.º 5.861/72, o que não afasta a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pela fiscalização e manutenção das áreas públicas.(Precedente do TJDFT). 2. Verificada a falha da NOVACAP em velar pela manutenção dos espaços urbanos, notadamente ao não efetuar poda drástica em árvore que, segundo especialista, já apresentava fungos causadores de podridão em sua base, bem assim de promover a poda necessária para se evitar o avanço dos galhos por sobre a pista, caracterizada está a omissão ilícita culposa. 3. Uma vez demonstrada a omissão dos réus em não realizar a poda, retirada e conservação da arborização em logradouro público, que deu ensejo à queda de uma árvore sobre o veículo da autora quando trafegava em área pública, exsurge a responsabilidade de reparar o dano sofrido, eis que presentes o nexo de causalidade e o dano. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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