TJDF APC - 867244-20130110536390APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil os requisitos da petição inicial, dentre eles estão o pedido e suas especificações. Estabelece, ainda, que a petição inicial inepta deverá ser indeferida, e que a falta de pedido ou causa de pedir causa a inépcia. Arts. 282 e 295. 2. No caso específico dos autos a autora ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais, entretanto, não indicou em seus pedidos, quais cláusulas pretendia revisar, restando, portanto, clara a inépcia da inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Ação extinta sem resolução do mérito.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil os requisitos da petição inicial, dentre eles estão o pedido e suas especificações. Estabelece, ainda, que a petição inicial inepta deverá ser indeferida, e que a falta de pedido ou causa de pedir causa a inépcia. Arts. 282 e 295. 2. No caso específico dos autos a autora ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais, entretanto, não indicou em seus pedidos, quais cláusulas pretendia revisar, restando, portanto, clara a inépcia da inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Ação extinta sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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