TJDF APC - 867257-20140111613175APC
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não é necessária a autenticação de cópia de procuração outorgada a advogado, pois se presume relativamente verdadeiro o documento produzido pela parte, em face dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da celeridade e da efetividade. 3. Eventual inautenticidade da procuração poderá ser arguida pela parte contrária, em momento oportuno, nos termos do artigo 389, inciso I, do CPC.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não é necessária a autenticação de cópia de procuração outorgada a advogado, pois se presume relativamente verdadeiro o documento produzido pela parte, em face dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da celeridade e da efetividade. 3. Eventual inautenticidade da procuração poderá ser arguida pela parte contrária, em momento oportuno, nos termos do artigo 389, inciso I, do CPC.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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