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Jurisprudência


TJDF APC - 867257-20140111613175APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não é necessária a autenticação de cópia de procuração outorgada a advogado, pois se presume relativamente verdadeiro o documento produzido pela parte, em face dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da celeridade e da efetividade. 3. Eventual inautenticidade da procuração poderá ser arguida pela parte contrária, em momento oportuno, nos termos do artigo 389, inciso I, do CPC.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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