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Jurisprudência


TJDF APC - 867258-20130110179903APC

Ementa
CÍVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOTEAMENTO. FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. REDE ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que se considere que a empresa loteadora possui, dentre as obrigações relacionadas, a infraestrutura mínima para o loteamento e a implantação de rede elétrica, é de se ver que houve adimplemento de tal obrigação ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira ré. 2. Se a compradora possuía conhecimento de que a rede elétrica deveria ter sido instalada desde o ano de 2004 e isto não ocorreu, mesmo sendo requisito essencial para sua atividade empresarial, não deveria ter adquirido o bem, sob pena de se presumir que aceitou o imóvel daquela maneira. 3. Incabível a imputação de prazo à empresa loteadora, para construção da infraestrutura básica do loteamento, uma vez que a autora estabeleceu o prazo de entrega dos apartamentos construídos no lote sem anuência da empresa loteadora, que não está vinculada ao prazo de entrega desejado pela construtora. 4. É imprescindível a ocorrência de ilícito civil, de dano e do nexo causal entre ambos para a reparação civil, mesmo que objetiva, o que não se verifica, pois as rés adimpliram todas as obrigações relacionadas às suas atividades e, se houve dano à empresa autora, não decorreu da conduta por elas perpetrada. Incabível, então, o pedido de indenização por danos morais ou materiais de qualquer espécie - lucros cessantes, danos emergentes ou ressarcimento de honorários. 5. Apesar do alto valor da causa, verifica-se que não se exigiu do patrono zelo ou dispêndio de tempo acima do usualmente esperado em um processo judicial, porque não houve dilação probatória e a lide não se estendeu além do tempo mínimo inerente à demanda, razão pela qual não cabe majoração. 6. Recursos de ambas as partes negados. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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