TJDF APC - 867301-20120710338885APC
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMUTA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INEXISTÊNCIA. 1. Ausente qualquer comprovação da formalização do contrato verbal de permuta alegado pela parte autora, deve ser julgada improcedente a ação de obrigação de fazer. 2. Ante a falta de prova da existência de contrato de permuta firmado entre as partes, bem como pela declaração de quitação de dívida emitida pela autora/apelante em favor da cooperativa ré, as obrigações contratuais pactuadas as entre as partes foram devidamente cumpridas, não podendo se falar em enriquecimento sem causa. 3. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERMUTA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INEXISTÊNCIA. 1. Ausente qualquer comprovação da formalização do contrato verbal de permuta alegado pela parte autora, deve ser julgada improcedente a ação de obrigação de fazer. 2. Ante a falta de prova da existência de contrato de permuta firmado entre as partes, bem como pela declaração de quitação de dívida emitida pela autora/apelante em favor da cooperativa ré, as obrigações contratuais pactuadas as entre as partes foram devidamente cumpridas, não podendo se falar em enriquecimento sem causa. 3. Negou-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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