TJDF APC - 867302-20130111617758APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO ADITIVO - EXTENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - NOVAÇÃO - RENÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Não há desvantagem exagerada do consumidor quando, ausente qualquer vício de vontade, firma aditivos contratuais prorrogando a data de entrega do imóvel em troca de alterações na obra e abatimento no preço. 2. Para se cogitar de dano moral é indispensável ofensa direta a direito da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO ADITIVO - EXTENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - NOVAÇÃO - RENÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Não há desvantagem exagerada do consumidor quando, ausente qualquer vício de vontade, firma aditivos contratuais prorrogando a data de entrega do imóvel em troca de alterações na obra e abatimento no preço. 2. Para se cogitar de dano moral é indispensável ofensa direta a direito da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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