TJDF APC - 867309-20140111346870APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo promitente-comprador a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 3. Não demonstrada a má-fé da parte vendedora, a comissão de corretagem deve ser devolvida ao comprador na forma simples. 4. Rejeitou-se a preliminar de prescrição e deu-se parcial provimento ao apelo, para determinar a restituição da comissão de corretagem na forma simples.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo promitente-comprador a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 3. Não demonstrada a má-fé da parte vendedora, a comissão de corretagem deve ser devolvida ao comprador na forma simples. 4. Rejeitou-se a preliminar de prescrição e deu-se parcial provimento ao apelo, para determinar a restituição da comissão de corretagem na forma simples.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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