TJDF APC - 867310-20130110762332APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Chuvas, greves do transporte público e carência de mão de obra são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel. 3. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, conforme previsto contratualmente. 4. O termo final para o cálculo dos lucros cessantes é a data em que os proprietários podem usufruir efetivamente do imóvel, ou seja, a efetiva entrega das chaves. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Chuvas, greves do transporte público e carência de mão de obra são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. É devida reparação por lucros cessantes ao promitente-comprador quando há atraso na entrega do imóvel. 3. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, conforme previsto contratualmente. 4. O termo final para o cálculo dos lucros cessantes é a data em que os proprietários podem usufruir efetivamente do imóvel, ou seja, a efetiva entrega das chaves. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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