TJDF APC - 867311-20120111785768APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OCORRÊNCIA - ART. 214, §1º, DO CPC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. Reduz-se o valor da condenação à indenização por danos morais se constatada, nessa instância recursal, que a extensão do dano tem menor abrangência do que aquela considerada pelo juízo de primeiro grau, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (R$ 10.000). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OCORRÊNCIA - ART. 214, §1º, DO CPC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. 2. Reduz-se o valor da condenação à indenização por danos morais se constatada, nessa instância recursal, que a extensão do dano tem menor abrangência do que aquela considerada pelo juízo de primeiro grau, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (R$ 10.000). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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