TJDF APC - 867312-20120610090283APC
APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO NÃO QUITADO NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAS PAGAS SOMENTE POR UM DOS EX-COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO - VALORES PERCENTUAIS NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo bem não quitado à época da dissolução da união estável, só deve ser partilhada a fração que corresponde às parcelas pagas pelos ex-companheiros durante a convivência conjugal. 2. A correção monetária é mera recomposição da moeda e é devida desde a dissolução da união estável, que foi quando nasceu o direito do autor à partilha do bem. 3. Incabível a condenação do autor por litigância de má-fé se não demonstrado, nos autos, que tenha extrapolado o exercício do seu direito de ação. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO NÃO QUITADO NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAS PAGAS SOMENTE POR UM DOS EX-COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO - VALORES PERCENTUAIS NÃO INCLUÍDOS NA PARTILHA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo bem não quitado à época da dissolução da união estável, só deve ser partilhada a fração que corresponde às parcelas pagas pelos ex-companheiros durante a convivência conjugal. 2. A correção monetária é mera recomposição da moeda e é devida desde a dissolução da união estável, que foi quando nasceu o direito do autor à partilha do bem. 3. Incabível a condenação do autor por litigância de má-fé se não demonstrado, nos autos, que tenha extrapolado o exercício do seu direito de ação. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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