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Jurisprudência


TJDF APC - 867339-20120111914724APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSERTO REALIZADO EM OUTRA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA VENDEDORA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo prova de que a empresa vendedora tenha concordado que o conserto do veículo vendido ao autor fosse feito em outra oficina, para posterior reembolso mediante a apresentação das respectivas notas, não há como ser deferido o pedido de ressarcimento desses valores. 2. Não configurado qualquer ato ilícito atribuído à empresa vendedora, afasta-se a pretensão do autor de ser indenizado por supostos danos materiais e morais suportados. 3. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, R$ 1.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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