TJDF APC - 867351-20140310088045APC
APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ÔNUS DA PROVA - USO DO FGTS PARA ADQUIRIR IMÓVEL - COMUNICABILIDADE. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC 333 I e II). 2. Não tendo o réu provado que o produto do veículo sobre o qual a autora requereu a sobrepartilha já foi dividido entre as partes, deve ser partilhado entre os ex-companheiros. 3. Já tendo sido arrolado na partilha e havido acordo quanto à imóvel adquirido na constância da união estável, não é possível a sobrepartilha. 4. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora as verbas advindas do FGTS sejam de exclusiva titularidade do trabalhador e, por esse motivo, não se comunicam, é possível a partilha de bem adquirido pelo casal com os recursos provenientes dessa fonte, vez que, após o saque, os valores ingressam no patrimônio do casal e a destinação será dada em proveito da família. (Acórdão n.635865, 20090111319687APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 128) 5. Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - ÔNUS DA PROVA - USO DO FGTS PARA ADQUIRIR IMÓVEL - COMUNICABILIDADE. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC 333 I e II). 2. Não tendo o réu provado que o produto do veículo sobre o qual a autora requereu a sobrepartilha já foi dividido entre as partes, deve ser partilhado entre os ex-companheiros. 3. Já tendo sido arrolado na partilha e havido acordo quanto à imóvel adquirido na constância da união estável, não é possível a sobrepartilha. 4. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora as verbas advindas do FGTS sejam de exclusiva titularidade do trabalhador e, por esse motivo, não se comunicam, é possível a partilha de bem adquirido pelo casal com os recursos provenientes dessa fonte, vez que, após o saque, os valores ingressam no patrimônio do casal e a destinação será dada em proveito da família. (Acórdão n.635865, 20090111319687APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 128) 5. Negou-se provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão