TJDF APC - 867394-20130111323759APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERNAÇÃO EM UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO ATRIBUÍDA DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população. 2. Diante da ausência de leito em UTI pertencente à rede pública de saúde ou conveniada, cabe ao Estado prover as despesas de internação do autor em leito de UTI em nosocômio privado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERNAÇÃO EM UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO ATRIBUÍDA DISTRITO FEDERAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população. 2. Diante da ausência de leito em UTI pertencente à rede pública de saúde ou conveniada, cabe ao Estado prover as despesas de internação do autor em leito de UTI em nosocômio privado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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