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Jurisprudência


TJDF APC - 867395-20130111807089APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O julgamento de procedência parcial do pedido não importa em julgamento extra petita, porquanto é plenamente possível a comprovação apenas em parte dos fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar rejeitada. 2. Tendo a autora demonstrado que cumpriu integralmente o acordado, tendo acompanhado as ações constantes do contrato de prestação de serviços até o seu fim, faz jus aos honorários advocatícios contratuais na exata forma em que fixados na avença. 3. Apelação provida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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