TJDF APC - 867395-20130111807089APC
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O julgamento de procedência parcial do pedido não importa em julgamento extra petita, porquanto é plenamente possível a comprovação apenas em parte dos fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar rejeitada. 2. Tendo a autora demonstrado que cumpriu integralmente o acordado, tendo acompanhado as ações constantes do contrato de prestação de serviços até o seu fim, faz jus aos honorários advocatícios contratuais na exata forma em que fixados na avença. 3. Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O julgamento de procedência parcial do pedido não importa em julgamento extra petita, porquanto é plenamente possível a comprovação apenas em parte dos fatos constitutivos do direito do autor. Preliminar rejeitada. 2. Tendo a autora demonstrado que cumpriu integralmente o acordado, tendo acompanhado as ações constantes do contrato de prestação de serviços até o seu fim, faz jus aos honorários advocatícios contratuais na exata forma em que fixados na avença. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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