TJDF APC - 867398-20070111497089APC
AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1. A sucessão hereditária bem como a partilha dela consequente ficam impossibilitadas pela ausência de prova acerca da propriedade do bem imóvel objeto da ação de inventário, razão por que merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 2. No caso em testilha, o magistrado entendeu, com razão, que a pretensão deduzida nos termos da inicial não prescinde de elementos materiais documentados. 3. Uma vez que a autora não trouxe aos autos documento que prove a propriedade imobiliária, limitando-se a apresentar escritura de compra e venda de bem que sequer está adequadamente individualizado, esta prova não se reveste de elementos formais e materiais suficientes para o que se propõe e, por isso, o inventário não tem como prosseguir.
Ementa
AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - PRESSUPOSTO DA SUCESSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1. A sucessão hereditária bem como a partilha dela consequente ficam impossibilitadas pela ausência de prova acerca da propriedade do bem imóvel objeto da ação de inventário, razão por que merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 2. No caso em testilha, o magistrado entendeu, com razão, que a pretensão deduzida nos termos da inicial não prescinde de elementos materiais documentados. 3. Uma vez que a autora não trouxe aos autos documento que prove a propriedade imobiliária, limitando-se a apresentar escritura de compra e venda de bem que sequer está adequadamente individualizado, esta prova não se reveste de elementos formais e materiais suficientes para o que se propõe e, por isso, o inventário não tem como prosseguir.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão