TJDF APC - 867421-20120610079007APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. INVERSÃO DO Ô PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Agravo Retido reiterado em apelação em conformidade com Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da inversão do ônus da prova, quando o que se pretende provar é ação do preposto da empresa. 3. Aempresa responde solidariamente pelos atos de seu preposto no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso Provido. Sentença Cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. INVERSÃO DO Ô PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Agravo Retido reiterado em apelação em conformidade com Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da inversão do ônus da prova, quando o que se pretende provar é ação do preposto da empresa. 3. Aempresa responde solidariamente pelos atos de seu preposto no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso Provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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