TJDF APC - 867422-20110710011153APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. AFASTADA. RESERVA MENTAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde do caso. Ressalte-se que o juiz pode utilizar-se de seu livre convencimento motivado para decidir, conforme art. 131, CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Impossível a instauração de incidente de falsidade com o fim de periciar documentos juntados em autos diversos daquele onde suscitado.Preliminar afastada. 3. Não há que se falar em reserva mental do recorrido, pois o contrato trazia expressamente que ele não era o proprietário do bem objeto da avença, e que a venda dependia de anuência dos proprietários. 4. Não há que se falar em nulidade do título, sendo cabível tão somente a rescisão contratual por inadimplemento. 5. O juízo só pode decidir o que foi pedido pelas partes; inexistindo pedido de rescisão contratual, incabível que o juízo o determine de ofício. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. AFASTADA. RESERVA MENTAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde do caso. Ressalte-se que o juiz pode utilizar-se de seu livre convencimento motivado para decidir, conforme art. 131, CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Impossível a instauração de incidente de falsidade com o fim de periciar documentos juntados em autos diversos daquele onde suscitado.Preliminar afastada. 3. Não há que se falar em reserva mental do recorrido, pois o contrato trazia expressamente que ele não era o proprietário do bem objeto da avença, e que a venda dependia de anuência dos proprietários. 4. Não há que se falar em nulidade do título, sendo cabível tão somente a rescisão contratual por inadimplemento. 5. O juízo só pode decidir o que foi pedido pelas partes; inexistindo pedido de rescisão contratual, incabível que o juízo o determine de ofício. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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