TJDF APC - 867423-20140111444295APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE SÓCIO DA EMPRESA. DOCUMENTO APTO A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca da probabilidade do direito posto em juízo. Assim, correto o procedimento elegido pelo autor para buscar o provimento jurisdicional de seu pedido, pois a presente ação está aparelhada com instrumento que pretende o autor conferir força executiva. 2. Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. No caso, sendo o provimento pretendido perfeitamente útil à parte e sendo a via processual adequada a tal procedimento, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3 . Não havendo nos autos demonstração do pagamento integral do débito, relativo aos valores gastos em prol da empresa realizados no cartão de crédito do autor, ficando comprovado apenas o pagamento parcial de alguns valores, que foram abatidos do valor total da dívida, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE SÓCIO DA EMPRESA. DOCUMENTO APTO A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória não precisa ser robusta, basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca da probabilidade do direito posto em juízo. Assim, correto o procedimento elegido pelo autor para buscar o provimento jurisdicional de seu pedido, pois a presente ação está aparelhada com instrumento que pretende o autor conferir força executiva. 2. Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. No caso, sendo o provimento pretendido perfeitamente útil à parte e sendo a via processual adequada a tal procedimento, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3 . Não havendo nos autos demonstração do pagamento integral do débito, relativo aos valores gastos em prol da empresa realizados no cartão de crédito do autor, ficando comprovado apenas o pagamento parcial de alguns valores, que foram abatidos do valor total da dívida, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão