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Jurisprudência


TJDF APC - 867523-20140111544340APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DIVERSA DA APELAÇÃO. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. EXAME DO PEDIDO. MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DAS APELANTES. DEPÓSITO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado princípio da unicidade ou, ainda, da unirecorribilidade, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência. Por decorrência lógica desta premissa, na hipótese de efeito infringente dos embargos de declaração e havendo recurso de apelação e ratificação do recurso de apelação com razões diversas, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 3. Não há como prevalecer a tese de fraude nos documentos apresentados pelo réu, se a parte adversa não requereu a instauração do incidente de falsidade, tampouco perícia judicial quando teve oportunidade de produzir provas no processo, acobertada pela preclusão. 4. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas as contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos de crédito e débitos em relação à outra parte, restam preenchidas as exigências previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil. 5. Deve ser reformada a sentença que, reconhecendo a legitimidade e higidez das contas prestadas pelo réu, olvida-se da necessidade de aplicação de correção monetária e juros de mora previstos no contrato objeto da demanda. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e no mérito, parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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