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Jurisprudência


TJDF APC - 867524-20140110875396APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. A negativa de inscrição no exame supletivo vindicada pelo aluno, obrigando-o a ingressar em juízo para obter o referido desiderato, enseja a apreensão de que a instituição de ensino foi quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar com os ônus derivados da sucumbência. 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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