TJDF APC - 867527-20120111525258APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o pedido formulado em ação de conhecimento para cumprimento de sentença prolatada em ação diversa inerente à obrigação de cancelamento e cobrança de débitos declarados inexistentes, bem como o pedido de fixação de sanções para o cumprimento de determinações judiciais constantes de autos distintos. Preliminar de carência de ação mantida. 2.Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 3.Diante da negligência na administração de créditos consubstanciada em nova cobrança de dívida declarada inexistente, por força de decisão judicial, bem como na inclusão do nome do consumidor em órgãos restritivos de crédito, revela-se suficiente, frente à função inibitória, o valor fixado pelo juízo a quo. 4.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o pedido formulado em ação de conhecimento para cumprimento de sentença prolatada em ação diversa inerente à obrigação de cancelamento e cobrança de débitos declarados inexistentes, bem como o pedido de fixação de sanções para o cumprimento de determinações judiciais constantes de autos distintos. Preliminar de carência de ação mantida. 2.Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 3.Diante da negligência na administração de créditos consubstanciada em nova cobrança de dívida declarada inexistente, por força de decisão judicial, bem como na inclusão do nome do consumidor em órgãos restritivos de crédito, revela-se suficiente, frente à função inibitória, o valor fixado pelo juízo a quo. 4.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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