TJDF APC - 867537-20130111806213APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÃOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O teto remuneratório é regramento constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos públicos, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. 2. A Constituição Federal ao estabelecer, no inciso XVI do artigo 37, a exceção à regra da inacumulabilidade de cargos públicos, nas hipóteses ali mencionadas, expressamente destacou a necessidade de observância do teto remuneratório disposto no inciso XI do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÃOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS XI E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O teto remuneratório é regramento constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos públicos, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. 2. A Constituição Federal ao estabelecer, no inciso XVI do artigo 37, a exceção à regra da inacumulabilidade de cargos públicos, nas hipóteses ali mencionadas, expressamente destacou a necessidade de observância do teto remuneratório disposto no inciso XI do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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