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Jurisprudência


TJDF APC - 867543-20140111028242APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÊCNICA. EXIGÊNCIA CONSTANTE DA LEI Nº 8.666/93, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À MODALIDADE ADOTADA PARA O CERTAME INFIRMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Se, a despeito de considerar intempestiva a impugnação ao edital, o órgão licitante enfrenta a questão nela veiculada, revela-se ausente o interesse de agir no que tange ao reconhecimento da tempestividade da impugnação. 2. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, devem ser observadas as disposições da Lei nº 10.520/02 e do Decreto nº 23.460/02 no âmbito do Distrito Federal, aplicando-se a Lei nº 8.666/93 apenas subsidiariamente. 3. A modalidade pregão é adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 4. Ao órgão licitante é conferida autorização para definir as exigências de habilitação, não sendo obrigatória a observância do artigo 30, II e § 1º, da Lei nº 8.666/93 (apresentação de atestados de capacidade técnica) para fins de comprovação da qualificação técnica do participante. 5.Tratando-se de modalidade pregão, não há direito líquido e certo a amparar participação em licitação em que seja exigida a apresentação de atestados de capacidade técnica nos termos em que exigido pelo artigo 30, II, e § 1º, da Lei nº 8.666/93. 6.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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