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Jurisprudência


TJDF APC - 867551-20140111526600APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO APELO. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece ser conhecido, por manifesta intempestividade, o agravo retido não juntado aos autos por ocasião do prazo recursal em virtude da identificação errônea das partes e do número do processo, caracterizando erro grosseiro. 2. Não há dúvida quanto à sujeição da presente relação jurídica ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que o autor, enquanto vítima do evento, equipara-se a consumidor (art. 17); e a parte ré, concessionária do serviço público de energia elétrica do Distrito Federal, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º). 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva também em relação aos terceiros não usuários do serviço que são vítimas do evento, pois são equiparados a consumidores (arts. 14 e 17 do CDC). 4.Comprovados o dano, a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre ambos e, ausentes qualquer causa de exclusão de responsabilidade, escorreita a r. sentença de primeiro grau ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e determinar a reparação de danos. 5. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6.Ocorrendo condenação pecuniária, o valor dos honorários sucumbenciais deve ser arbitrado de acordo com as regras e parâmetros do § 3º, e não com base no § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser fixado entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação. Não observadas as regras legais e fixados os honorários em valor irrisório, impõe-se a sua majoração. 7. Apelação da ré conhecida, agravo retido não conhecido e, no mérito, desprovida. Recurso adesivo de apelação do autor conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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