TJDF APC - 867562-20140110913288APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUNTENÇÃO DO FORO ELEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme faculta da Lei n. 9.307/96, as partes expressamente convencionaram, ao celebrarem dois contratos de franquia (Bob Store), que eventuais litígios entre ambas seriam dirimidas por meio de arbitragem no foro da Comarca de São Paulo, mais especificamente pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo e, sendo assim, dúvida não há de que é do Conselho a competência para a resolução do conflito de interesses instaurado, até por que os recorrentes não apresentaram qualquer fundamento apto a afastá-la. 2. Ajurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça têm se manifestado no sentido de que, havendo convenção de arbitragem, há que se reconhecer a competência do juízo arbitral para solucionar o litígio, com precedência ao Poder Judiciário. 3. Ateor do Parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem, as questões de se tratarem ou não os ajustes de adesão, da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula compromissória obrigatoriamente passarão pela análise e decisão do árbitro. 4. Em regra, os contratos, assim como as leis, devem ser devidamente cumpridos, segundo o princípio da força obrigatória dos ajustes (pacta sunt servanda), cuja mitigação é hoje largamente aceita, sem que isso, no entanto, signifique elidi-lo, de maneira que os contratantes devem procurar adimplir as obrigações avençadas. 5. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VII, do CPC, em vista da existência da convenção de arbitragem. 6. Sendo o caso de aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz e com observância dos parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso, o zelo dos patronos da empresa apelada, o fato é que a demanda ser volumosa, o trabalho exigido, de forma que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUNTENÇÃO DO FORO ELEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme faculta da Lei n. 9.307/96, as partes expressamente convencionaram, ao celebrarem dois contratos de franquia (Bob Store), que eventuais litígios entre ambas seriam dirimidas por meio de arbitragem no foro da Comarca de São Paulo, mais especificamente pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo e, sendo assim, dúvida não há de que é do Conselho a competência para a resolução do conflito de interesses instaurado, até por que os recorrentes não apresentaram qualquer fundamento apto a afastá-la. 2. Ajurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça têm se manifestado no sentido de que, havendo convenção de arbitragem, há que se reconhecer a competência do juízo arbitral para solucionar o litígio, com precedência ao Poder Judiciário. 3. Ateor do Parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem, as questões de se tratarem ou não os ajustes de adesão, da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula compromissória obrigatoriamente passarão pela análise e decisão do árbitro. 4. Em regra, os contratos, assim como as leis, devem ser devidamente cumpridos, segundo o princípio da força obrigatória dos ajustes (pacta sunt servanda), cuja mitigação é hoje largamente aceita, sem que isso, no entanto, signifique elidi-lo, de maneira que os contratantes devem procurar adimplir as obrigações avençadas. 5. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VII, do CPC, em vista da existência da convenção de arbitragem. 6. Sendo o caso de aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz e com observância dos parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso, o zelo dos patronos da empresa apelada, o fato é que a demanda ser volumosa, o trabalho exigido, de forma que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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