TJDF APC - 867569-20140111693615APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte acompanhado da declaração de hipossuficiência. II. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. III. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo amparada no indeferimento da petição inicial. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Presume-se concedida a gratuidade de justiça quando o juiz se omite quanto ao pedido da parte acompanhado da declaração de hipossuficiência. II. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. III. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo amparada no indeferimento da petição inicial. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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