TJDF APC - 867578-20140310074765APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA DA ANS. FALSA ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste o paciente. 2.Está assim consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.É abusiva a cláusula que exclui o tratamento indicado pelo médico assistente para as doenças cobertas pelo plano, privando o segurado de obter tratamento adequado para sua necessidade, por atentar contra a própria finalidade do contrato. 4.É ilegítima a recusa da operadora em cobrir procedimento médico essencial à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva ratificados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do CDC. 5. Anegativa de cobertura do medicamento pleiteado frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 6.O dano moral é in re ipsa,ou seja, é umaconsequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 7.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA DA ANS. FALSA ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não cabe ao plano de saúde delimitar o medicamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste o paciente. 2.Está assim consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.É abusiva a cláusula que exclui o tratamento indicado pelo médico assistente para as doenças cobertas pelo plano, privando o segurado de obter tratamento adequado para sua necessidade, por atentar contra a própria finalidade do contrato. 4.É ilegítima a recusa da operadora em cobrir procedimento médico essencial à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva ratificados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do CDC. 5. Anegativa de cobertura do medicamento pleiteado frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 6.O dano moral é in re ipsa,ou seja, é umaconsequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 7.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão