CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, é admissível apenas um recurso contra a sentença que julgou simultaneamente a Ação Revisional e Ação de Consignação em Pagamento. 2. Aadequação da revisão das cláusulas contratuais de acordo com o pedido e causa de pedir não configura julgamento extra petita, quando não extrapolados os limites da lide, nem concedida prestação jurisdicional diferente da que foi postulada na petição inicial. 3. Acláusula penal compensatória que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor efetivamente pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 4. Constatada a insuficiência do depósito, a improcedência da ação consignatória é medida que se impõe. 5. Apelação interposta nos autos da Ação Consignatória - Processo nº 2012.01.1.167381-8 não conhecida. Apelação atinente à Ação Revisional nº 2011.01.1.032981-2 conhecida, mas não provida. Unânime.