TJDF APC - 867680-20140111109886APC
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. O mandado de segurança, na qualidade de remédio constitucional de garantias, deve ser submetido ao mais amplo debate, inclusive com a permissão de retificação da autoridade apontada como coatora por parte do impetrante. 2. A estrutura complexa da Administração Pública muitas vezes dificulta o exato apontamento da autoridade que deve figurar no feito, razão por que eventual falha nessa indicação não pode ser, de plano, óbice ao reconhecimento de direito líquido e certo amparado por remédio constitucional. Precedentes do STJ. (Recurso Especial nº 1.251.857 - MG). 3. O Distrito Federal tem legitimidade passiva para responder por ato possivelmente eivado de ilegalidade e atribuído a órgão que compõe o seu complexo administrativo. 4. Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NUTRICIONISTA E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. O mandado de segurança, na qualidade de remédio constitucional de garantias, deve ser submetido ao mais amplo debate, inclusive com a permissão de retificação da autoridade apontada como coatora por parte do impetrante. 2. A estrutura complexa da Administração Pública muitas vezes dificulta o exato apontamento da autoridade que deve figurar no feito, razão por que eventual falha nessa indicação não pode ser, de plano, óbice ao reconhecimento de direito líquido e certo amparado por remédio constitucional. Precedentes do STJ. (Recurso Especial nº 1.251.857 - MG). 3. O Distrito Federal tem legitimidade passiva para responder por ato possivelmente eivado de ilegalidade e atribuído a órgão que compõe o seu complexo administrativo. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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