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Jurisprudência


TJDF APC - 867681-20130610112199APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE. PAGAMENTO A VISTA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. ATO ABUSIVO. 1. A ausência de pagamento das taxas condominiais não enseja a resilição unilateral do contrato por parte da vendedora. 2. Cabe ao condomínio e não à vendedora o manejo de ação judicial própria para a cobrança de débitos condominiais, de modo que a falta do pagamento dessas despesas não afeta o contrato de aquisição de imóvel. 3. O contrato de compra e venda de fração ideal de lote foi perfeito e acabado, inclusive com pagamento a vista, revelando-se a retomada do bem pela empresa ilegítima e abusiva, assim como a negativa de imissão do comprador na posse do imóvel por ele adquirido. 4. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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