TJDF APC - 867737-20140111326074APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. ABERTURA FRAUDULENTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO. 1. Não se conhece do recurso na parte em que se caracteriza inovação recursal. 2. Ao alegar ter sido vítima de fraude, a ré/apelante admite que a autora não abriu a conta corrente a partir da qual se originaram os prejuízos por ela sofridos. Incidência da Súmula n. 479/STJ. 3. A autora teve o correto recebimento do benefício previdenciário a que fazia jus prejudicado pela existência da conta fraudulentamente aberta em seu nome. Dano material caracterizado. 4. Não se mostra excessiva indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida que não alcança quinze salários mínimos. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. ABERTURA FRAUDULENTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 479/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXCESSIVO. 1. Não se conhece do recurso na parte em que se caracteriza inovação recursal. 2. Ao alegar ter sido vítima de fraude, a ré/apelante admite que a autora não abriu a conta corrente a partir da qual se originaram os prejuízos por ela sofridos. Incidência da Súmula n. 479/STJ. 3. A autora teve o correto recebimento do benefício previdenciário a que fazia jus prejudicado pela existência da conta fraudulentamente aberta em seu nome. Dano material caracterizado. 4. Não se mostra excessiva indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida que não alcança quinze salários mínimos. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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