main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 867742-20130111620756APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DO CONTRATO AO CASAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não se desconhece a norma que determina a invalidade da fiança sem a devida outorga uxória. Entretanto, no caso em particular, diante do proveito ao casal, pois, o contrato de locação tinha como locatária empresa do cônjuge varão sendo esse o próprio fiador, além do dever de lealdade e o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, razoável se mostra a manutenção pela validade da fiança, contudo, sem atingir a meação da embargante que não consentiu com a garantia. 2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão