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Jurisprudência


TJDF APC - 867750-20130110598015APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO. I. Nas obrigações líquidas e com termo certo de vencimento a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. II. O cheque prescrito não deixa de representar obrigação positiva (de dar quantia certa), líquida (quantificada) e com termo certo, razão por que a contagem dos juros moratórios não se submete à regra subsidiária do artigo 405 do Código Civil. III. De acordo com a inteligência do artigo 397 do Código Civil e do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85, na cobrança do cheque os juros de mora são computados desde a apresentação. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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