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Jurisprudência


TJDF APC - 867760-20140110709272APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. De acordo com a inteligência do artigo 26, § 2º, do Código de Processo Civil, a sentença que homologa transação não condena as partes ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Solucionada a lide por meio da transação, não se pode cogitar de vencido ou vencedor, pressuposto elementar para a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. Sem que o advogado tenha agregado ao seu patrimônio honorários de sucumbência, a transação que elimina o litígio e resolve o mérito da causa não autoriza, à falta de vencido ou vencedor, a fixação de verba dessa natureza, na esteira do que dispõem os artigos 22, caput, 23, caput, e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. IV. Somente os honorários sucumbenciais que, uma vez arbitrados na sentença, fazem parte do patrimônio do advogado, não podem ser prejudicados por transação posteriormente entabulada entre as partes. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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