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Jurisprudência


TJDF APC - 867764-20140110443904APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. FUNDAMENTO LEGAL. PREVISÃO NO EDITAL. LICEIDADE. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. A regra do edital que estipula limites de idade mínima e máxima para o ingresso na carreira militar, apoiada na Lei 7.289/84, não atenta contra a razoabilidade e por isso está em plena consonância com os ditames constitucionais. II.De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporação que não exijam curso superior. III. Somente os militares da própria corporação (PMDF) são contemplados pela exceção, quanto ao limite de idade, contida na parte final do artigo 11, § 1º, da referida lei. IV. Na hipótese em que o candidato não se enquadra em critérios estritamente objetivos, como é o caso da faixa etária, é razoável que a resposta da banca examinadora se dê de forma sucinta, o que não traduz ausência de motivação ou violação ao contraditório e à ampla defesa. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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