TJDF APC - 867765-20110111238005APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE FICTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A pensão militar por morte ficta, tal como contemplada noartigo 20 da Lei 3.765/60, deixou de subsistir depois daedição da Lei 10.486/02. II. A falta de correlação entre a pensão por morte ficta e os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social impede a sua concessão aos dependentes do militar excluído da Corporação. Inteligência do artigo 5º da Lei 9.717/98. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE FICTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A pensão militar por morte ficta, tal como contemplada noartigo 20 da Lei 3.765/60, deixou de subsistir depois daedição da Lei 10.486/02. II. A falta de correlação entre a pensão por morte ficta e os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social impede a sua concessão aos dependentes do militar excluído da Corporação. Inteligência do artigo 5º da Lei 9.717/98. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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