TJDF APC - 868136-20140110182217APC
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IDADE MINIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. METAS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE. RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 06/2010 DO CNE E 01/2012 DO CEDF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o artigo 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola as crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e no segundo, de quatro a cinco anos, conforme preconiza o artigo 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Se a criança possui quatro anos de idade, não há óbice para sua matrícula na pré-escola, a qual, Como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. 3. Em homenagem à legalidade e à hierarquia das normas, o Conselho Especial do TJDFT decidiu que a criança de três anos tem direito a ingresso na creche e aquela que possui entre quatro e seis anos tem direito de ingresso na pré-escola ou jardim de infância, não estabelecendo a mencionada Lei prazo complementar da idade descrita. Desta forma, deve ser garantida ao autor a matrícula na educação infantil em pré-escola. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IDADE MINIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. METAS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE. RESTRIÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES 06/2010 DO CNE E 01/2012 DO CEDF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o artigo 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola as crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e no segundo, de quatro a cinco anos, conforme preconiza o artigo 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Se a criança possui quatro anos de idade, não há óbice para sua matrícula na pré-escola, a qual, Como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. 3. Em homenagem à legalidade e à hierarquia das normas, o Conselho Especial do TJDFT decidiu que a criança de três anos tem direito a ingresso na creche e aquela que possui entre quatro e seis anos tem direito de ingresso na pré-escola ou jardim de infância, não estabelecendo a mencionada Lei prazo complementar da idade descrita. Desta forma, deve ser garantida ao autor a matrícula na educação infantil em pré-escola. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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