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Jurisprudência


TJDF APC - 868162-20130111566744APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A VENDA DO BEM ARRENDADO. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é consequência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem (caso o produto da venda somado ao que estiver quitado como VRG suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, fazendo jus o apelante à diferença), abatidas as despesas com a venda e as previstas contratualmente, incluindo a compensação com o valor do débito referente às prestações atrasadas até a data de sua devolução, autorizada a compensação com eventual débito do arrendatário. II - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, perenizada sob o n.° 2.170-36/2001 pela EC n.º 32/2001. III - Deu-se provimento parcial ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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