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Jurisprudência


TJDF APC - 868238-20140110413276APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADORES. PARTE LEGÍTIMA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO LOCATÍCIO. PRAZO INDETERMINADO. SUBSISTÊNCIA DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO POR MANDATÁRIO SEM PODERES. VÍCIO SANADO. RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS. EFEITO EX TUNC. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PROCURAÇÃO. FALTA DE FIRMA RECONHECIDA. FORMALIDADE IRRELEVANTE. ALUGUEL USUFRUÍDO. VÊNIA CONJUGAL. MERA OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a cláusula 4.2 do Contrato de Locação não residencial preveja que o contrato cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (redação, inclusive, compatível com o caput do art. 56 da Lei 8245/1991) - o parágrafo único do art. 56 da Lei do Inquilinato decreta que: Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.. 2. Incasu, o contrato locatício restou prorrogado, sem prazo determinado, nas condições ajustadas, vez que o locatário permaneceu no imóvel para além de 30 dias. 3. Analisando o contrato firmado entre as partes, verifica-se que a cláusula das garantias locatícias é clara em estipular que a obrigação dos fiadores seria prorrogada automaticamente em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. 4. Ao contrário do que alegam os apelantes, estes não prestaram garantia fidejussória apenas pelo período de vigência do contrato originário, tendo, na realidade, assumido a obrigação de garantidor até a efetiva desocupação do imóvel. 6. Existindo cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde ele pelos alugueis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, não incidindo, portanto, o teor da Súmula 214/STJ, por não se tratar de aditamento do contrato; mas, sim, de mera prorrogação. Precedentes: AgRg no AREsp 4.126/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015; AgRg no AREsp 282.941/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014; AgRg no Ag 1104090/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014; Acórdão n.814234, 20120710314165APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 100. 7. O negócio jurídico firmado é existente, válido e eficaz, tendo em vista que, nos termos do art. 662 do CC, o contrato de locação encetado pela representante da apelada somente seria ineficaz em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. 8. Conforme se denota do parágrafo único do suso mencionado artigo, a ratificação cobre ab initio tudo quanto se fez, como se o mandato houvesse sido realmente outorgado; corresponde, portanto, à procuração retroativa, validando todos os atos anteriores (MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva, 34ª ed., Saraiva, vol. 5. p. 274). 9. Aapelada ratificou todos os atos praticados pela mandatária, vez que o contrato locatício tinha como objeto a locação de uma loja comercial de propriedade da apelada, sem que houvesse qualquer denunciação do contrato por parte dela, o que configura, invariavelmente, em ato inequívoco de ratificação. 10. Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a apelada, posteriormente, ratificou expressamente todos os atos praticados pela mandatária, pois outorgou procuração em favor da administradora de imóveis, conferindo-lhe amplos poderes para administrar a loja de sua propriedade. Assim, mesmo que a procuração não tenha sido contemporânea ao contrato de locação, os efeitos da procuração retroagirão, validando todos os atos anteriores, nos exatos termos do parágrafo único do art. 662 do CC. 11. Afalta de reconhecimento de firma na procuração não invalida o negócio jurídico acertado, vez que, como bem salientou o il. Magistrado a quo, tal arguição deveria ter sido levantada à época da celebração do contrato, não merecendo acolhida agora, mais de nove anos depois, como forma de excluir os débitos provenientes do aluguel efetivamente usufruído. 12. Analisando detidamente o contrato de locação, verifica-se que as apeladas excluídas do processo executivo assinaram o referido contrato conferindo, tão somente, a necessária outorga uxória exigida por lei. Tal conclusão se deve pelo fato de que, apesar de as esposas dos fiadores terem sido qualificadas no tópico - Fiadores -, o contrato prevê a existência de apenas dois fiadores. Reforçando esta idéia, o item 10.1 da Cláusula X (DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS) prescreve que os fiadores assinaram o contrato de locação juntamente com seus respectivos cônjuges. A referida previsão contratual se concretizou com a assinatura do 1º fiador e do 2º fiador; sendo certo que suas esposas assinaram o contrato, tão somente, na qualidade de cônjuges dos fiadores, e não como fiadoras. 13. Recurso das embargantes/apelantes (SHEILA TIUSSI e MARIA INÊS PEREIRA DE SOUZA), não conhecido por falta de interesse recursal, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Recursos dos apelantes (JADIR TIUSSI, JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL e SELINA GEORGES RIZK) conhecidos e não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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