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Jurisprudência


TJDF APC - 868241-20140111626352APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACEITAÇÃO DA SEGURADORA. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. BEM DADO EM GARANTIA DE MÚTUO BANCÁRIO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA. REPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO SEGURADO. PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA AO PLEITO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se desconhece a regra pela qual, interposta a apelação na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela outra parte, publicado o resultado dos aclaratórios e, portanto, reaberto o prazo para recorrer, cumpre ao apelante desistir, reiterar ou aditar o recurso que interpusera, notadamente quando houver alteração substancial da sentença que se pretendia impugnar em decorrência de concessão de eventual efeito infringente aos embargos de declaração, sob pena de o apelo ser considerado extemporâneo e, assim, não ser conhecido. 2. Pelo que consta nos autos, sobressai evidente que, tanto em relação à sentença como no que diz respeito à decisão que julgou os embargos de declaração, não obstante a apelante não ter sido corretamente intimada desses atos judiciais, o recurso que interpôs foi reiterado em seguida e, portanto, não pode ser considerado intempestivo, mormente porque apresentado dentro do prazo do art. 508 do CPC, respeitada ainda a inteligência do art. 506 do mesmo diploma legal, motivo pelo qual a preliminar suscitada pelo réu deve ser rejeitada. 3. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil (CC). Assim, entende-se que o contrato de seguro refere-se a evento futuro e incerto restrito aos riscos previstos na apólice correspondente. 4. O contrato de seguro destina-se à reposição do patrimônio do segurado quando restar verificado a efetivação do risco contratado, surgindo para a seguradora então a obrigação de indenizar a ocorrência do sinistro nos limites da cobertura da apólice. 5. Malgrado a seguradora tenha alegado que a documentação apresentada pelo segurado não satisfazia as exigências do contrato de seguro, verifica-se que este não dispunha de meios para cumprir essas exigências, seja porque o veículo ainda não lhe pertencia totalmente uma vez que alienado fiduciariamente ao agente financeiro; porque à baixa do gravame de alienação fiduciária haveria de ser feita após a quitação do saldo devedor em aberto; ou ainda porque, não lhe sendo paga a indenização constante da apólice contratada, mesmo diante da ocorrência do sinistro, a seguradora acabou por violar a própria função precípua do contrato, qual seja, repor o patrimônio do segurado em caso de verificação do risco estipulado. 6. Embora questionando que não teria responsabilidade na quitação do financiamento, na espécie, mostra-se razoável que a seguradora efetue o pagamento da indenização decorrente do sinistro nos limites da apólice ainda que apenas para abater parte da dívida, mesmo que pendente a apresentação de alguns documentos pelo segurado, ressalvado ainda o dever deste perante o seu credor, devendo pois implementar eventual diferença de saldo devedor para, em seguida, dar integral cumprimento das obrigações previstas no contrato de seguro. 7. Conquanto a discussão de relevo englobasse justamente a ausência de liquidação do sinistro e já haja julgados desta Corte no sentido de afirmar que o parâmetro para o cálculo da indenização prevista na apólice do seguro seria a data da efetivação do risco contratado, a fim de evitar possível depreciação do bem pelo decurso do tempo, a sentença consignou como valor da indenização, exatamente, o equivalente previsto na Tabela FIPE vigente na data da liquidação do sinistro. 8. Considerando que a correção do julgado nesse ponto constituiria reformatio in pejus, in casu, tem-se que a fixação com base no parâmetro contratual estipulado não pode ser alterada para que se estipule a data do sinistro como termo fatal para verificação do valor. 9. Malgrado a seguradora tenha aceitado compor o pólo passivo na condição de litisdenunciada, esse fato, não significou, de per si, que anuíra ao almejado direito de regresso, tampouco ao pleito autoral, até porque ofereceu resistência ao objeto vindicado pelo réu, de sorte que, não sendo condenada diretamente nos encargos sucumbenciais, deve responder pelos honorários advocatícios do advogado do denunciante, mas se tendo por norte a condenação deste em face do autor da lide, consoante registra o Princípio da Sucumbência. 10. Verificado que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência informa um erro material na sentença, segundo a inteligência dos arts. 463, I, do CPC impera que esta instância, de ofício, corrija o equívoco. 11. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E IMPROVIDO, SENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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