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Jurisprudência


TJDF APC - 868254-20130110582867APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO AÇÃO ORJDINÁRIA. PROFESSOR. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA FIXA. AUSÊNCIA DE PERDA FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital n.º 4.075/2007, que dispôs sobre a carreira do magistério público do Distrito Federal, em seu art. 21, substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEP e a Gratificação de Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP (instituídas pelas Leis Distritais n.ºs 3.347/2004 e 3.881/2006) pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED e pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL. 2. O §1º do art. 25 da Lei Distrital n.º 4.075/2007 assegurou uma complementação salarial temporária em valor fixo ao servidor integrante dessa carreira e em exercício em outubro/2007, nas unidades de ensino diferenciado, correspondendo à diferença entre as gratificações anteriores e àquelas instituídas pela nova Lei, sendo absorvida até a sua extinção, à medida dos reajustes das novas gratificações. 3. A base de cálculo a ser considerada é a de outubro de 2007, como se depreende do caput do art. 25 da Lei Distrital n.º 4.075/2007. 4. É cediço que o Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob o fundamento de isonomia (inteligência da Súmula 339, STF). 5. Não tendo o apelante se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, de comprovar o cumprimento dos pedidos deduzidos na inicial, impende a manutenção da r. sentença guerreada, bem como a manutenção dos honorários advocatícios fixados. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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