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Jurisprudência


TJDF APC - 868258-20101110030553APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RESSARCIMENTO AO AUTOR POR TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS EXISTENTES NO VEÍCULO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. MULTAS E PONTOS PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA PARA AS CARTEIRAS DOS MOTORISTAS CONDUTORES. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não obstante as alegações deduzidas na exordial e o deferimento de medida liminar de busca e apreensão, tenho que o autor não comprovou, como lhe competia, o fato constitutivo de seu direito. 2. Conforme contrato de compra e venda celebrado de forma verbal, o que, por certo, exigiria a realização de prova oral, porém, em sede de especificação de provas, o autor nada requereu. 3. Ademais, o fato o requerente possuir cártulas de cheques em nome de Eliezer Freitas de Castro em nada comprova a compra e venda, pois não se pode comprovar com documentos que estão nos autos que as cártulas tenham sido emitidas como forma de pagamento da compra e venda' noticiada 4. As provas carreadas aos autos são insuficientes para provar os fatos alegados na petição inicial, haja vista que o autor/recorrente apresentou apenas um único documento sem força probatória. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor/recorrente provar os fatos constitutivos do seu direito. 5. Não há falar em dano moral, justamente por inexistir situação constrangedora ou vexatória capaz de ensejar ofensa a direitos da personalidade. Ao fim e ao cabo, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 6. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se o autor não logrou êxito em comprovar os fatos que fundamenta sua pretensão. RECURSOS CONHECIDOS.NEGADO provimento para manter na íntegra a sentença recorrida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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