TJDF APC - 868263-20140110249842APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença condenatória. Fixação de honorários advocatícios. Previsão em contrato. Não vinculação. Art. 62, ii, d da lei 8245/91. inaplicabilidade. Purga da mora. Inocorrência. Pedido de redução de honorários. Ausência de complexidade da causa. Readequação. Gratuidade de justiça. Recurso provido. Sentença reformada em parte. 1. Na hipótese de purga da mora em sede de ação de despejo, aplicável a previsão do art. 62, inciso II, alínea d, da Lei 8245/91, caso em que, inclusive, o percentual fixado no contrato deverá ser incluído no cálculo da dívida. 2. No entanto, não há vinculação dos honorários advocatícios fixados contratualmente quando a purga da mora não ocorrer, caso em que a regra processual prevalece sobre o disposto no instrumento contratual, sendo aplicável aos casos de sentença condenatória a sua fixação com base na apreciação do magistrado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. À luz desses critérios, observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, sendo o patamar de 10% mais razoável e suficiente a remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora, considerando os parâmetros usualmente adotados por esse órgão revisor, o que impõe o provimento da pretensão recursal. 4. Concedida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, o que não importa em exoneração do devedor quanto ao pagamento de tais verbas. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença condenatória. Fixação de honorários advocatícios. Previsão em contrato. Não vinculação. Art. 62, ii, d da lei 8245/91. inaplicabilidade. Purga da mora. Inocorrência. Pedido de redução de honorários. Ausência de complexidade da causa. Readequação. Gratuidade de justiça. Recurso provido. Sentença reformada em parte. 1. Na hipótese de purga da mora em sede de ação de despejo, aplicável a previsão do art. 62, inciso II, alínea d, da Lei 8245/91, caso em que, inclusive, o percentual fixado no contrato deverá ser incluído no cálculo da dívida. 2. No entanto, não há vinculação dos honorários advocatícios fixados contratualmente quando a purga da mora não ocorrer, caso em que a regra processual prevalece sobre o disposto no instrumento contratual, sendo aplicável aos casos de sentença condenatória a sua fixação com base na apreciação do magistrado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. À luz desses critérios, observado o contexto em que a presente questão fora posta, onde a lide não se mostrou demasiadamente complexa, sendo resolvida sem necessidade de maior dilação probatória, entendo que o valor fixado pelo il. juízo a quo deve ser readequado, sendo o patamar de 10% mais razoável e suficiente a remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora, considerando os parâmetros usualmente adotados por esse órgão revisor, o que impõe o provimento da pretensão recursal. 4. Concedida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, o que não importa em exoneração do devedor quanto ao pagamento de tais verbas. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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